Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Supremo Tribunal Federal, Temas 1019 e 1307. Policial civil. Aposentadoria especial. Integralidade. CF/88, art. 40, § 4º, II, anterior à Emenda Constitucional 103/2019, e Lei Complementar 51/1985. Requisitos preenchidos. Paridade também assegurada pela legislação estadual, Lei Complementar 207/1979, art. 135, e Lei 10261/1968, art. 232. Julgamento mantido, com ajuste da fundamentação... ()
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