Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Descumprimento de contrato de comodato de caminhão. Sentença de improcedência. Preliminares. Cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. Inocorrência. Matéria que dependia apenas de prova documental, e que poderia ter sido produzida pela autora a qualquer tempo. Prova da validade das assinaturas apostas nos documentos do negócio jurídico que incumbia à autora. Inteligência do art. 373, I do CPC. Existência da relação jurídica e do contrato negada pela ré, em contestação. Autora intimada em observância aos CPC, art. 350 e CPC art. 351. Documentos adicionais apresentados pela autora com a réplica que não comprovam a regularidade das assinaturas. Partes intimadas para especificar provas. Pedido genérico da autora. Julgamento antecipado que não ensejou o cerceamento do direito de defesa. Documento de validação das assinaturas digitais sequer apresentado em sede recursal. Autora que teve diversas oportunidades de apresentar a prova documental que alega possuir, contudo, não o fez. Descabimento de conversão do julgamento em diligência, de ofício pelo Juízo de primeiro grau. Plataforma de assinatura digital sequer identificada. Certificadora não credenciada na ICP-Brasil. Ausência de presunção de validade. Inteligência do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Termo de entrega do caminhão desprovido de qualquer tipo de assinatura. Relação jurídica e contrato não comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)