Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de reforma da decisão que indefere o pedido de progressão ao regime semiaberto por falta do requisito objetivo. Impossibilidade. Novo cálculo que anota corretamente o percentual de cumprimento de 2/5 da pena em razão do delito hediondo e que faz constar, não só a reincidência, como a data correta do último delito e a previsão para a progressão para o semiaberto como sendo 23/12/2029. Ausência do requisito objetivo comprovada. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)