Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 955.2682.1991.8109

1 - TJSP Inventário. Justiça gratuita. Indeferimento. Capacidade financeira dos herdeiros irrelevante para fins de concessão do benefício. Análise das condições do espólio. Bens que afastam a alegada hipossuficiência financeira. Benesse afastada. Reduzida liquidez que possibilita, contudo, o diferimento do recolhimento das custas ao final. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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