Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reintegração de posse - Decisão responsável por determinar a reintegração de posse liminar - Insurgência do réu - Cabimento, ante a peculiaridade do caso concreto - Imóvel ocupado há mais de 32 (trinta e dois) anos por Associação responsável por desenvolver atividades gratuitas e de interesse social à comunidade local - Descabida a concessão de liminar de desocupação, ausente qualquer indício de urgência por parte da Municipalidade, sendo mais adequada a solução da questão em caráter de cognição exauriente - Precedentes deste E. Tribunal e desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Medida, ademais, que prestigia e fomenta eventual autocomposição entre os envolvidos - Inteligência do art. 3º, §2º, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)