Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo de aparelho celular no estacionamento do estabelecimento comercial da ré. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Hipótese em que o crime foi cometido em pequeno estacionamento instalado em recuo da calçada, gratuito, sem cancela, guarita, cerca, vigilância ou qualquer outra forma de controle de acesso e permanência. A Súmula 130 do E. STJ é aplicável quando as características do estacionamento geram no consumidor a legítima expectativa de segurança, o que não ocorre no caso vertente. Deste modo, não se verificando falha na prestação do serviço, inexiste dever de indenizar. Precedentes desta Col. Câmara e do E. STJ em casos análogos.

Recurso da ré provido. Apelo das autoras prejudicado