Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prejuízo e Multa por violação de hidrômetro municipal dos exercícios de 2021 e 2022. Decisão que deferiu apenas parcialmente o pedido de desbloqueio apresentado pelos ora agravantes, a fim de que fosse desbloqueado o montante comprovadamente oriundo de benefício previdenciário, mantida a contrição quanto ao saldo remanescente. Insurgência dos executados. Pretensão à reforma fundada na impenhorabilidade dos valores mantidos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta constrita é conta corrente destinada à movimentação imediata de valores disponíveis e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido