Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Paciente que é investigado pela prática, em tese, do crime de estelionato praticado contra a vítima C6 Bank. Pretensão dos impetrantes de trancamento do inquérito policial sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Ordem de Habeas Corpus inicialmente denegada pelo Juízo do DIPO - e com razão. Inexistente constrangimento ilegal. Não se pode presumir que a descoberta da autoria delitiva pela vítima se deu na data do primeiro descumprimento após a celebração do contrato de crédito bancário. O marco inicial do cômputo temporal da decadência ocorreu em momento posterior à data dos fatos, sendo proveniente de posterior investigação. Não está caracterizada ausência de justa causa para instauração do inquérito policial. ORDEM DENEGADA.... (Continua)