Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos à execução - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 53, § 1º - Embargos que devem ser precedidos de penhora ou ser oferecidos com garantia do juízo - Enunciado 117 do FONAJE - Decisão confirmada - Recurso a que se nega provimento.
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