Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeira quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que, após a opção pela contratação do seguro, deve ficar comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação à empresa seguradora - Parceira da instituição financeira previamente imposta na cédula de crédito bancário - Configurada a venda casada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)