Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Taxas de licença de funcionamento dos exercícios de 2018 a 2020 incidentes sobre estação rádio-base. Município de Itapecerica da Serra. Sentença que julgou procedentes os Embargos do executado, sob o fundamento de que o Município não possui competência para instituir a taxa de fiscalização de funcionamento de antenas e torres de transmissão de dados e voz. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Recurso que não comporta conhecimento por inobservância a requisito extrínseco de admissibilidade. Razões recursais que se mostram desconexas com os fundamentos da r. sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido