Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Exceção de pré-executividade. Gratuidade da justiça. Ausência de apreciação da benesse em primeiro grau. Pleito que não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância. Contudo, fica deferida a gratuidade processual, apenas para conhecimento deste recurso, advertidos os agravantes que, caso tal benefício seja indeferido nos autos de origem, deverão recolher o preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Exceção de pré-executividade. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recorrentes que alegam a presença de nulidade processual, uma vez que seus advogados renunciaram o mandato, no entanto os agravantes não foram intimados pessoalmente após tal renúncia, nem sequer foram intimados sobre a prolação da sentença parcialmente procedente, a qual os condenou ao pagamento de R$ 30.000,00. Reclamo que não merece prosperar. Advogados dos executados que comunicaram o agravante via e-mail acerca da renúncia, o qual foi respondido pelo recorrente. Ademais, a magistrada de primeiro grau concedeu prazo para que os agravantes constituíssem advogado, no entanto, quedaram-se inertes. Executados que foram intimados após o início do cumprimento definitivo de sentença, nos termos do art. 513, §2º, II do CPC, bem como foram intimados pessoalmente quando da realização de tentativa de penhora em determinados bens. Ocorrência da nulidade de algibeira, uma vez que os agravantes tinham conhecimento acerca de suposto vício processual, no entanto, somente alegaram vários anos após sua ocorrência. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)