Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ISS - Município de São José dos Campos - Sentença que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada se abstenha de bloquear o acesso da impetrante ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas - Impetrante que foi enquadrada no regime especial de fiscalização do ISS, previsto pela Lei Complementar Municipal 672/2023 - Inclusão da impetrante no regime especial de fiscalização do ISS que decorreu da existência de débitos vencidos há mais de 90 dias - Ausência de prévio processo administrativo e de notificação do contribuinte - Violação aos princípios da motivação, contraditório, ampla defesa e à garantia do devido processo legal - Restrições impostas ao contribuinte que, ademais, caracterizam atos coercitivos de cobrança de tributos e são vedados pelo ordenamento jurídico - O mero inadimplemento do contribuinte, por si só, não justifica infração à legislação tributária - A proibição a emissão de notas fiscais de serviços eletrônica, em virtude da inadimplência de ISSQN configura-se meio ilegal de cobrança de tributo, vedado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento das Súmulas 70, 323 e 547 - Precedentes desta Corte - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos oficial e voluntário do município não providos... (Continua)