Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

Pretensão voltada à conversão de benefício não usufruído em pecúnia. Indenização devida, pena de acoroçoamento ao indevido enriquecimento da Administração. Renúncia não admitida, ante o caráter do benefício, oriundo de preceito de ordem pública. Tema 635 do STF de observância obrigatória para o deslinde do feito e precedentes desta 11ª Câmara e da Seção de Direito Público do TJSP em igual sentido. Alegada ausência de responsabilidade da Administração pela não fruição da licença. Descabimento. Se ao administrador cabe reconhecer o poder de império de licençar o servidor, da preservação deste em atividade presume-se a imprescindibilidade do serviço. Precedentes. Sentença de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)