Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar ao réu que forneça os dados gravados em seu banco informatizado utilizados para a criação de perfis em rede social - Obrigatoriedade tanto dos provedores de conexão quanto dos provedores de aplicação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço do I.P. - Precedentes do C. STJ. do E. Tribunal de Justiça - Probabilidade do direito e perigo de dano invocados pela autora demonstrados - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)