Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Locação. Despejo por falta de pagamento. Desocupação espontânea do imóvel pelo réu, após a citação, quedando-se ele revel. Extinção do processo por falta de interesse de agir superveniente, com imposição ao réu das custas e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, e denegação do pedido de gratuidade. Inconformismo restrito a esses últimos aspectos. Pertinência parcial. Justificativa para a denegação da gratuidade, escorada na falta de apresentação de documentos comprobatórios da situação de pobreza, que não se sustenta. MM. Juízo a quo que não determinou referida apresentação, como poderia ter feito, se o entendesse pertinente. Pessoa natural, outrossim, que não está obrigada a apresentar desde logo prova material da hipossuficiência, presumindo-se verdadeira a declaração em tal sentido. Inexistência, nos autos, de elementos a elidir referida presunção. Gratuidade deferida ao réu. Sentença reformada a esse respeito. Pretensão de afastamento da condenação no pagamento de verbas sucumbenciais que não se justifica. Justiça gratuita que não isenta por completo a parte beneficiária, em caso de decaimento, apenas preservando a inexigibilidade dos respectivos valores por cinco anos, caso persistentes as condições de hipossuficiência. Apelação do réu parcialmente provida