Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Preliminar de cerceamento de defesa - Não ocorrência - Preliminar de nulidade da audiência de instrução por violação ao disposto no CPP, art. 212 - Afastamento - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Prova cabal a demonstrar que o réu possuía arma de fogo com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar - Conduta que se amolda ao Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - Condenação mantida - Penas e regime prisional bem aplicados - PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)