Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DITO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de indenização por dano moral julgada procedente, fixando indenização de R$ 6.000,00 em proveito da autora - Insurgência pelo banco - Descabimento - Declaração de nulidade do contrato que deve ser mantida, porquanto, a despeito da aparente regularidade, há nos autos peculiaridades que confirmam a ocorrência de fraude, atraindo a aplicação da Súmula 479/STJ - Não fosse apenas a negativa da contratação, a autora comprovou o quanto alegou na inicial, bem como não possuir condições para adquirir qualquer bem, quanto mais um carro, evidenciando o conluio dos fraudadores com a loja revendedora - Banco que, por sua vez, não fez prova de ter pactuado efetivamente com a autora, ônus que lhe competia - Circunstâncias que, de forma aliada, justificam a declaração de nulidade do contrato, tal qual concluído em primeiro grau - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídicos que não entabulou, além de a expor a inúmeras cobranças, conforme comprovação nos autos - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Sentença mantida - Honorários elevados para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §11º) - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)