Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS. PENA CORRETAMENTE APLICADA. SURSIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO A SER DIRIGIDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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