Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE.
Disponibilização de técnico de enfermagem, diariamente, por 12 horas por dia. Prescrição médica da rede pública. Possibilidade. Provas suficientes para caracterizar a necessidade de cuidados pleiteados. Traumatismo cranioencefálico que deixou graves sequelas, sem previsão de recuperação das funções prejudicadas. Necessária a presença de técnico de enfermagem, em razão de «convulsões frequentes colocando em risco a vida da paciente em caso de broncoaspiração e engasgos, cuidados com a traqueostomia (...) assim como trocas da sonda nasoenteral (...), além de risco de eventual mobilização da sonda ou retirada acidental que deverá ser repassada pelo profissional de saúde em questão". Porém, diante da complexidade para se providenciar profissional habilitado, cabível a prorrogação do prazo de cumprimento para 20 (vinte) dias. ... ()
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