Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores pagos. Sentença de procedência parcial, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos pelos autores, de forma parcelada, admitida a retenção de 20% desse montante, a título de compensação pela rescisão contratual, bem como de valores em aberto relativos a despesas do imóvel e taxa de fruição arbitrada em 0,75% sobre o valor atualizado do contrato para cada mês em que os autores permaneceram na posse do bem. Inconformismo dos autores. Acolhimento. TAXA DE OCUPAÇÃO. Pretensão da requerida de desconto de valores dos autores para pagamento de indenização relativa ao período em que estes permaneceram na posse do imóvel. Impossibilidade, uma vez que o compromisso de compra e venda tem por objeto a compra de lote vazio. Entendimento do STJ nesse sentido. Pretensão de devolução dos valores de forma parcelada que é descabida, conforme precedentes desta Câmara e a Súmula 543/STJ. Valores a serem devolvidos em parcela única, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela Prática deste Tribunal desde cada desembolso e juros de mora, nos termos legais, a partir do trânsito em julgado. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recursal da ré. RECURSO PROVIDO". (v.46006)... (Continua)