Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão contratual c/c reintegração de posse - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Preliminar de carência da ação ante a inexistência de comprovação de envio da notificação premonitória - Rejeição - Notificação premonitória superada pela citação, que é o ato processual mais seguro - A ré, em momento algum nega a mora, somente se apegando em questões formais para se esquivar de purgá-la - Inteligência do princípio da instrumentalidade do processo - Aplicabilidade dos arts. 240 do CPC e 26, § 1º, da Lei 9.514/1997 - Mérito - Tese de que a taxa de ocupação deverá incidir da data em que foi considerada inadimplente e o termo inicial dos juros moratórios deverá corresponder a cada mês de ocupação posterior à data da citação - Não acolhimento - Descabida a pretensão da apelante porque há devolução das quantias pagas - Retorno das partes ao status quo ante - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)