Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal. Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente que seria mãe de criança menor de 12 anos.

1. Fumus commissi delicti que emerge dos elementos informativos que foram colhidos em sede policial, que subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. Paciente reconhecida pela vítima. 2. Periculum libertatis. Fatos que se revestem de gravidade concreta. Roubo majorado e extorsão qualificada. Paciente que teria marcado encontro com a vítima pelo aplicativo tinder para possibilitar a prática delitiva. Gravidade concreta revelada. Necessidade de resguardo da ordem pública. Precedentes. 3. Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva em domiciliar para todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mãe de crianças e deficientes, desde que os crimes por ela praticados não envolvessem violência ou grave ameaça à pessoa e não tivessem sido cometidos contra os seus descendentes ou dependentes. Ademais, fundamentou pela desnecessidade de comprovação da imprescindibilidade da prisão domiciliar pela defesa. 4. Delito que envolve o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Periculosidade da paciente evidenciada. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318-A. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar. Precedentes. 4. Ordem denegada