Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança. Alegação de demora na prestação jurisdicional quanto à ordem de desbloqueio de valores e efetivo cumprimento pela Serventia. Não obstante, concedido o pedido pela Autoridade apontada como coatora, que determinou o cumprimento do desbloqueio dos valores pelo Servidor responsável, não se presta a presente garantia constitucional a servir de ato correcional da Serventia. Descabimento de utilização da via mandamental. Ausência de decisão ilegal ou com abuso de poder proferida por autoridade. Exegese do art. 5º, LXIX, da CF/88e da Lei 12.016/2009, art. 1º. A situação fático jurídica questionada não se insere em ato de autoridade passível de apreciação em sede de mandado de segurança. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)