Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a penhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados em nome dos executados Paulo e Valdair. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. A jurisprudência do C. STJ tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade de verba de origem salarial prevista no CPC, art. 833, IV, a fim de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o mínimo necessário para garantia da subsistência do devedor e de sua família. Ainda que os ativos financeiros encontrados em nome dos executados Paulo e Valdair sejam decorrentes de verbas salariais, não há que se falar em levantamento dos bloqueios sobre eles incidentes, pois os extratos bancários acostados aos autos originários revelam que os referidos executados têm o condão de auferir mensalmente expressivas importâncias por meio da prestação de serviços autônomos de músicos (cerca de 37 mil reais no caso do executado Paulo e cerca de 27 mil reais no caso do executado Valdair), circunstância que permite inferir que tais litigantes reúnem condições financeiras de satisfazer o crédito reclamado pela exequente sem comprometer o mínimo necessário para garantia da própria subsistência e de suas famílias. Executados Paulo e Valdair não lograram êxito em demonstrar que os ativos financeiros encontrados em seus nomes estejam acobertados pela regra de impenhorabilidade prevista no, IV do CPC, art. 833, razão pela qual deve ser rejeitada a pretensão de levantamento dos bloqueios impugnados. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)