Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE A FASE SINCRÉTICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVAMENTE A DOIS COAUTORES, DANDO CONTINUIDADE, PORÉM, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTÓRIA. APELO NÃO CONHECIDO.

Interposição de recurso de apelação contra decisão que extinguiu parcialmente o cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra dois coautores, bem como rejeitou o pedido de intimação da FESP para colacionar aos autos os informes oficiais, concedendo aos exequentes o prazo de 30 dias para apresentação dos cálculos de liquidação para, assim, iniciar a fase sincrética de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Decisão proferida em primeiro grau de jurisdição que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, desafiando o recurso de agravo de instrumento e não de apelação. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ausente, ademais, dúvida objetiva quanto ao recurso admissível no caso concreto. Ausência de argumentos novos a serem ponderados, acolhidos ou rejeitados. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido... (Continua)