Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Conquanto haja indícios da utilização da sociedade para o fim de ocultar o patrimônio pessoal da executada, é pertinente o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois o patrimônio da empresa individual se confunde com o de sua sócia e responde pelas obrigações desta... (Continua)