Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - Ação revisional de contrato bancário - Decisão monocrática que manteve a r. sentença que declarou a ilegalidade do seguro prestamista e determinou a restituição do respectivo valor, com fundamento em tese firmada em sede de Recurso Repetitivo - Seguro de proteção financeira. Não cabimento. Configuração de venda casada segundo entendimento consolidado no C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão mantida - Recurso não provido.