Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela autora. Valor referente a «competências dos serviços prestados". Sentença que reconheceu a ausência de prova de cancelamento da matrícula, pelo que devidas as mensalidades referentes ao período em que o serviço permaneceu disponível à aluna. Preço do curso parcelado em periodicidade superior (24 meses) ao curso (12 meses). Valor mensal que corresponde ao dobro do valor da parcela contratada. Antecipação do vencimento das parcelas vincendas proporcionais. Previsão contratual expressa e de fácil interpretação. Abusividade não verificada. Recurso provido.