Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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