Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Negativação do nome da autora, por dívida quitada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Pagamento incontroverso feito ao credor originário - Cessão indevida do crédito ao fundo de investimento requerido, após a quitação da dívida - Negativação realizada pelo fundo de investimento cessionário, não obstante informado sobre a prévia quitação - Falha na prestação de serviços evidenciada - Danos morais que, na hipótese, se caracterizam com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.*