Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - DETRAN/SP - Prefeitura do Município de Presidente Prudente - Autor pleiteia transferência de pontos relativos ao AIT K430481990, para o prontuário do real condutor, bem como a obtenção de CNH definitiva - Notificação da infração válida- - Recurso não provido.
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