Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra a decisão que deixou de conhecer do agravo de instrumento. Desacolhimento. Recorrente que, ao ser intimada para juntar documentação probatória da alegada hipossuficiência financeira, foi advertida de que, na inércia, seu recurso seria considerado inadmissível, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, e mesmo assim se quedou silente, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação. Agravante que não recorreu do pronunciamento que determinou a juntada de tal documentação, o qual, aliás, está devidamente amparado pelo art. 5º, LXXIV, da CF, e pelo CPC, art. 99, § 2º. Em observância ao CPC, art. 1.048, I, defere-se a prioridade na tramitação processual. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)