Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO DE PRISÃO - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que manteve o regime aberto de prisão, mesmo diante da notícia do cometimento de novo delito, e declarou extinta a pena pelo integral cumprimento - não acolhimento - advento de término da pena, sem notícia de nova condenação e consequente expedição de nova guia de recolhimento - ausência de benefício ou prejuízo ao reeducando - impossibilidade de manutenção, por tempo indeterminado, de feito executório com pena integralmente cumprida - observância aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade - IMPROVIMENTO... (Continua)