Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de móveis planejados. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. A pretensão ao recebimento de valores pagos em decorrência de rescisão contratual voluntária, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205, e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma, como alega a agravante. Ação de enriquecimento sem causa somente é cabível quando o indébito não tiver «causa jurídica, dada a sua subsidiariedade. Relação obrigacional prévia entre as partes. ... (Continua)