Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Compra e venda de bem móvel - Pretensão de entrega de celular adquirido junto à ré - Sentença de extinção sem resolução do mérito quanto ao pleito cominatório e de improcedência quanto ao restante - PEDIDO DE DANO MORAL - Não formulado - Anulação da sentença que analisou referido pleito - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE CONCEDIDA AO REQUERENTE - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a alegada atual condição do autor de arcar com as despesas processuais - Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica - Manutenção da benesse que se impõe - PLEITO COMINATÓRIO - Entrega realizada no endereço indicado pelo consumidor antes da citação - Manutenção da decisão - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Manutenção - Sucumbência do demandante - Recurso parcialmente provido... (Continua)