Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora de ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ou socorrer-se do Juizado Especial Cível cujo acesso, em primeiro grau, é gratuito, sem necessidade de contratação de advogado (Lei 9.099/1995, art. 54, «caput) - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)