Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO -

Pretensão de reconhecimento da prescrição - Impossibilidade - Paciente que alega ainda enfermidade - Ausência de demonstração de que não poderá ser atendido adequadamente no interior da unidade prisional - Condenação que já transitou em julgado - Decisão que determinou a expedição de mandado de prisão preservada - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada... (Continua)