Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu a justiça gratuita e a tutela de urgência para suspensão dos descontos por meio de débito em conta, referente aos empréstimos contraídos pela autora perante o banco réu - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO prejudicado, em virtude de a apreciação da pretensão ter sido alcançada pela análise meritória da causa e pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão de concessão da gratuidade - Cabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Inexistência de indícios de suficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de Concessão -DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada neste capítulo - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)