Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Decisão que indeferiu pedido de suspensão do feito, requerida em razão do deferimento da recuperação da ré, devedora fiduciante. Inconformismo desta. Não acolhimento. Conforme expressa disposição contida na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, o crédito da credora fiduciária é extraconcursal, mas ainda assim deve ser observado o prazo de suspensão ao qual se refere o art. 6º, § 4º, da LRF relativamente a bens reconhecidos pelo juízo universal como essenciais ao desempenho da atividade empresarial da recuperanda. Inexistência de decisão do juízo recuperacional acerca da suposta essencialidade do bem objeto da garantia fiduciária. De qualquer modo, já decorreu o stay period, sem notícia de eventual prorrogação. Decisão mantida. Recurso não provid... (Continua)