Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ A MANTER O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE DA AUTORA QUE PRETENDIA RESCINDIR - INCONFORMISMO DA RÉ RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA IMPOSSIBILIDADE. AUTOR MENOR DE IDADE E DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - APLICAÇÃO DO CDC - INTERRUPÇÃO DO CONTRATO QUE CULMINARIA DA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR DESDE 2019, EM AFRONTA AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO C. STJ - DESCUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS POR PARTE DO PLANO - COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS EM 8 DIAS - ABUSIVIDADE - CONTRATO QUE DEVE SER MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - NÃO PROVIMENTO AO RECURSO