Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Saída temporária. Indeferimento. Sentenciado reincidente condenado por crimes de estupro, homicídios qualificados, furto e roubos qualificados. Requisito objetivo não satisfeito. Impossibilidade de flexibilização dos prazos previstos na lei. Agravo improvido
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