Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Interno no Agravo Instrumento contra a decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenizatória. Parte autora postula, em tutela de urgência, que o Banco réu seja compelido a se abster de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como pretende ser mantido na posse do bem. Decisão agravada deferiu a gratuidade de justiça e parcialmente a tutela para impedir a negativação do nome do autor, no entanto, indeferiu o pedido consistente na manutenção da posse do bem. Irresignação da parte autora. Razões de decidir. 1) Decisão indeferindo a concessão do efeito suspensivo, que foi alvo de agravo interno, onde o autor reedita as razões do recurso, pugnando pela concessão tutela integral da tutela. 2) Desprovimento dos recursos. 3) O demandante não especifica qual o contrato bancário firmado e sequer veio aos autos o suposto contrato. 4) Trata-se de uma exordial genérica de revisão contratual alegando abusividade de taxas de juros, cobrança de comissão de permanência e taxas, sem ao menos apontar a cláusula tida por abusiva. 5) Ausente o requisito da probabilidade do direito, previsto no CPC, art. 300. Desprovimento do Agravo Interno e do Agravo de Instrumento.