Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação ao incidente. Confirmação. Juros moratórios. Base de cálculo. Incidência sobre o valor atualizado da condenação. Precedentes desta E. Corte. Honorários advocatícios. Cálculo da credora que indica valor inferior ao fixado no título. Direito disponível. Ausência de interesse processual da devedora para discutir a questão.

Recurso improvido