Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MAS CONDENOU A FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DIREITO À SAÚDE QUE É PERSONALÍSSIMO E INSTRANSMISSÍVEL. INDEVIDA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.  

   I. CASO EM EXAME   1.

Insurgência contra sentença que condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios após extinção do feito sem resolução de mérito.  ... (Continua)