Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de repactuação de dívidas (SUPERENDIVIDAMENTO). Sentença de improcedência.

Preliminar de violação a dialeticidade arguida pelo apelado. Descabimento. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Preliminar de ausência de provas mínimas do alegado superendividamento. Matéria que se mistura com o mérito e com ele será analisado. Alegação de superendividamento. Ausentes os pressupostos do artigo 54-A do CDC. Autor que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial. Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC