Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato de transporte marítimo - «Demurrage - Ré citada por edital - Contestação por negativa geral incapaz de elidir os fatos narrados pela autora, notadamente o atraso da ré na devolução dos contêineres no prazo pactuado - Devolução de contêiner com atraso - Cobrança de taxa de sobreestadia - Natureza jurídica - Sobreestadia não é multa ou cláusula penal, mas indenização por descumprimento contratual, a fim de se compensar o proprietário dos contêineres por prejuízos sofridos em razão de retenção indevida pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente de culpa pelo atraso, bastando, portanto, sua ocorrência - Indicação expressa de culpa - Desnecessidade - Precedentes - Ação de cobrança julgada procedente - Ré condenada ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor final da condenação - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)