Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Adjudicação compulsória. Matrícula imobiliária não juntada. Constituição do polo passivo apenas por quem alienou o imóvel, mas que consta no contrato de «cessão de direitos como possuidor do imóvel, mas não o dono registral. Sentença anulada. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com esteio no CPC, art. 485, VI. Recurso prejudicado... (Continua)