Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU. Exercícios de 2019 e 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela CDHU, por entender que a parte executada não faz jus à imunidade tributária recíproca. Irresignação. Cabimento. Parte excipiente que é empresa pública prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, e §2º, da CF. Precedentes. Decisão reformada. Exceção de pré-executividade acolhida, com a extinção da execução. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido... (Continua)