Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Pretensão de afastamento da prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal contra o sócio. Acórdão que considerou a data de citação da empresa executada como termo «a quo para fins de contagem do prazo prescricional. ... ()
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